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Procon-BA assina documento para coibir práticas abusivas referentes a material escolar




O Procon e outros órgãos de defesa do consumidor da Bahia vão coibir práticas abusivas na exigência de materiais escolares no ano letivo de 2023.

De acordo com o órgão, um documento assinado nesta quinta-feira (10) foi feito com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) depois de diversas relações sobre práticas abusivas serem registradas.

Segundo o documento, as instituições educacionais serão obrigados a definir um cronograma das atividades para a utilização dos materiais adquiridos e não poderão exigir a compra de bens sem finalidade pedagógica. Também é vetada a compra de itens da lista em quantidade excessiva e de materiais que fazem parte da rotina administrativa da escola.

Além disso, as instituições estão proibidas de vetar a participação do aluno em atividades pedagógicas por causa da falta do material, como também a aquisição e entrega dos itens apenas no início do ano letivo.

A nota técnica com todas normas do documento será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE).
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