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Concurso Câmara de Ilhéus BA: acordo com MP prevê novo edital Em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, Câmara de Ilhéus se compromete a realizar concurso público para efetivos.




A Câmara de Ilhéus, na Bahia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado para realização de um concurso público. Essa será a primeira vez que a Casa realizará o ingresso de servidores efetivos.
Como proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso para preenchimento dos cargos administrativos. Para isso será preciso estabelecer o plano de cargos e salários.
O TAC ainda estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para funções de direção, chefia e assessoramento.
Fachada da Câmara de Ilhéus BA
Câmara de Ilhéus, na Bahia, terá seu primeiro concurso para
servidores efetivos (Foto: Divulgação)
De acordo com o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, existe a real necessidade do concurso. Uma vez que a situação em que o Legislativo municipal hoje se encontra é totalmente inconstitucional, pois não possui nenhum cargo efetivo .
"Sempre foi uma promessa minha resolver essa situação em Ilhéus. Definimos os compromissos e prazos que a Câmara deverá cumprir e assinamos o TAC, para definitivamente o concurso ser uma realidade para a população. É uma discussão nova na Câmara e pela primeira vez na sua história teremos um concurso público na instituição, organizando toda a estrutura da Casa Legislativa, fazendo com que exista sempre a continuidade dos trabalhos através dos funcionários efetivos, independente dos vereadores que estejam em mandato”, explicou Jerbson.
Seguindo o cronograma acordado com o MP BA, o concurso será realizado até 2024. #concursopublico @folhadirigida @camaradeilheusoficial
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